Tanto no Brasil quanto no exterior há pouca legislação em relação a
pesquisas genéticas e suas utilizações, e as legislações existentes ao menos no Brasil são pouco eficazes e muito vagas como
é o caso da Lei. n° 8.974 , de 5.1.1995 , que estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de
engenharia genética na construção , cultivo , manipulação
transporte, comercialização consumo , liberação e descartes de
organismos geneticamente modificados , visando a proteger a vida e a saúde do homem , dos animais e das plantas , bem como o meio ambiente
, não se revelou suficiente porém essa lei está dificultando o
avanço das pesquisas gerando empecilhos para o desenvolvimento.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225
da Constituição Federal, estabelece normas para
o uso das técnicas de engenharia genética e
liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados, autoriza o Poder
Executivo a criar, no âmbito da Presidência da
República, a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no
uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte,
comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado
(OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem
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